HC 848753 - DECISAO

HC 848753 - DECISAO

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e apesar da gravidade abstrata do tráfico, a análise concreta das circunstâncias — primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e dúvidas sobre a titularidade da droga em imóvel de habitação coletiva — indicam que, por ora, a restrição da liberdade pode ser assegurada por medidas cautelares menos gravosas. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP até o julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até o julgamento de mérito do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo da custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e apesar da gravidade abstrata do tráfico, a análise concreta das circunstâncias — primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e dúvidas sobre a titularidade da droga em imóvel de habitação coletiva — indicam que, por ora, a restrição da liberdade pode ser assegurada por medidas cautelares menos gravosas. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP até o julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até o julgamento de mérito do habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)