HC 898982 - DECISAO

HC 898982 - DECISAO

Havendo indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere a liminar, diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (apreensão de 135,04g de maconha e petrechos) e da necessidade de aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICHARD MATTHEUS RODRIGUES LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RICHARD MATTHEUS RODRIGUES LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere a liminar, diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (apreensão de 135,04g de maconha e petrechos) e da necessidade de aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.