HC 895462 - DECISAO

HC 895462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada na preservação da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, com indicação de que, a princípio, as medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE SANTANA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO JOSE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em grau de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas alternativas (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  3. 3 Validade probatória diante da ausência de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada na preservação da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, com indicação de que, a princípio, as medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal