HC 885860 - DECISAO

HC 885860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, com base na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (6.690,00 g de maconha), indícios de tráfico em maior escala e antecedentes, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação da custódia ou a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como elemento indicativo de tráfico em grande escala

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, com base na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (6.690,00 g de maconha), indícios de tráfico em maior escala e antecedentes, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação da custódia ou a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se