HC 899300 - DECISAO

HC 899300 - DECISAO

Diante da fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, da natureza não violenta do delito (tráfico de drogas) e da inexistência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, acolheu-se o entendimento do STF de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, devendo-se permitir que o paciente recorra em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a necessidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recurso em liberdade e aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, da natureza não violenta do delito (tráfico de drogas) e da inexistência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, acolheu-se o entendimento do STF de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, devendo-se permitir que o paciente recorra em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a necessidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade
  • Cabimento ao juízo sentenciante para verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP