HC 880981 - DECISAO

HC 880981 - DECISAO

Os elementos fáticos constantes dos autos — fuga em motocicleta por cerca de 3 km em contramão e com risco a transeuntes, a dispensação durante a perseguição de 332 g de substância análoga a maconha e de um revólver calibre .32 e munições — configuram fundada suspeita para a busca pessoal e indicativos suficientes de autoria e materialidade, bem como risco à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, não se mostra cabível a concessão do habeas corpus nem o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na abordagem.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE FERREIRA DE ANDRADE; Corréu: LUCAS MITCHEL HIPÓLITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

LUCAS MITCHEL HIPÓLITO SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante/convertida em preventiva
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas mediante busca pessoal

Ratio Decidendi

Os elementos fáticos constantes dos autos — fuga em motocicleta por cerca de 3 km em contramão e com risco a transeuntes, a dispensação durante a perseguição de 332 g de substância análoga a maconha e de um revólver calibre .32 e munições — configuram fundada suspeita para a busca pessoal e indicativos suficientes de autoria e materialidade, bem como risco à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, não se mostra cabível a concessão do habeas corpus nem o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na abordagem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus