HC 895393 - DECISAO

HC 895393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado em fatos novos e contemporâneos (relatório técnico apontando bloqueios intencionais do monitoramento eletrônico e indícios de prática de novo delito com violência), estando comprovada a violação das condições impostas à prisão domiciliar; reconheceu-se, ademais, a competência do juízo federal para decretar e revisar a medida cautelar, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício via habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELEN DOS SANTOS BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN DOS SANTOS BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão domiciliar em preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 competência para decretar e restabelecer prisão preventiva e fiscalização da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado em fatos novos e contemporâneos (relatório técnico apontando bloqueios intencionais do monitoramento eletrônico e indícios de prática de novo delito com violência), estando comprovada a violação das condições impostas à prisão domiciliar; reconheceu-se, ademais, a competência do juízo federal para decretar e revisar a medida cautelar, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.