HC 898440 - DECISAO

HC 898440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de pressupostos da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas constituía mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem em habeas corpus anterior, o que impediria o STJ de analisar diretamente a matéria por supressão de instância; ademais, não foram trazidos aos autos o decreto prisional originário e o inteiro teor do acórdão anterior, inviabilizando o exame.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de pressupostos da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas constituía mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem em habeas corpus anterior, o que impediria o STJ de analisar diretamente a matéria por supressão de instância; ademais, não foram trazidos aos autos o decreto prisional originário e o inteiro teor do acórdão anterior, inviabilizando o exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.