HC 895214 - DECISAO

HC 895214 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS MORETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Arts. 312 §1º E 313 III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MATHEUS MORETTI CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.