HC 895808 - DECISAO

HC 895808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Parties
Paciente: NILSON ANTONIO SAMPAIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ônus De Instrução Do Writ, Fumus Boni Iuris, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ônus De Instrução Do Writ Fumus Boni Iuris Liminar

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Parties

NILSON ANTONIO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposta reincidência sem elementos concretos suficientes
  2. 2 instrução insuficiente dos autos para análise de liminar em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.