HC 869811 - DECISAO

HC 869811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade e não se verificou constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo perdeu objeto com o oferecimento da denúncia em 28/12/2023, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, quantidade de droga apreendida, elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FRANCISCA IRIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCA IRIS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade e não se verificou constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo perdeu objeto com o oferecimento da denúncia em 28/12/2023, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, quantidade de droga apreendida, elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se