HC 895601 - DECISAO

HC 895601 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem, ao menos em análise perfunctória, apresentam fundamentação idônea (investigações, relatos de presos, relatório de inspeção) que justificam o restabelecimento da prisão preventiva, impondo aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO DOMINGOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem, ao menos em análise perfunctória, apresentam fundamentação idônea (investigações, relatos de presos, relatório de inspeção) que justificam o restabelecimento da prisão preventiva, impondo aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal