HC 887958 - DECISAO

HC 887958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria a atuação desta Corte para não provocar supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio da ordem conforme art. 654, § 2º, do CPP, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do réu.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR BENTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MATHEUS VITOR BENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Análise de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria a atuação desta Corte para não provocar supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio da ordem conforme art. 654, § 2º, do CPP, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do réu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.