HC 899016 - DECISAO

HC 899016 - DECISAO

A liminar foi concedida porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da não expressiva quantidade de drogas apreendidas (quantificada como 11,45 g de cocaína e 8 g de crack em outro trecho), e por aplicação de precedentes do STJ e STF que admitem medidas cautelares alternativas quando ausentes elementos que justifiquem a custódia cautelar; assim, a substituição por medidas menos gravosas foi considerada adequada.

Parties
Insurgente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

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Parties

Ministério Público Federal

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi concedida porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da não expressiva quantidade de drogas apreendidas (quantificada como 11,45 g de cocaína e 8 g de crack em outro trecho), e por aplicação de precedentes do STJ e STF que admitem medidas cautelares alternativas quando ausentes elementos que justifiquem a custódia cautelar; assim, a substituição por medidas menos gravosas foi considerada adequada.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)