HC 898433 - DECISAO

HC 898433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem indicou elementos concretos (reiteração delitiva em curto espaço de tempo, ocorrência anterior envolvendo tráfico de drogas) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justifica a intervenção da Corte Superior neste momento.

Parties
Paciente: ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 não observância do art. 282, § 6º, do CPP na motivação sobre medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem indicou elementos concretos (reiteração delitiva em curto espaço de tempo, ocorrência anterior envolvendo tráfico de drogas) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justifica a intervenção da Corte Superior neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.