HC 863842 - DECISAO

HC 863842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que este Tribunal não conhece da impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, assentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, testemunhos de ameaças e tentativa de atropelamento, antecedentes criminais e egresso do sistema prisional) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova de extrema debilidade que justifique prisão domiciliar, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório para modificar entendimento das...

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP, Art.318 Do CPP, Ordem Pública, Periculosidade, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art.312 Do CPP Art.318 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que este Tribunal não conhece da impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, assentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, testemunhos de ameaças e tentativa de atropelamento, antecedentes criminais e egresso do sistema prisional) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova de extrema debilidade que justifique prisão domiciliar, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório para modificar entendimento das...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus