HC 869203 - ACORDAO

HC 869203 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão que concedeu o habeas corpus, conforme entendimento de que o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração necessários à manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a prisão não se justificava e deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proporcionalidade, Ordem Pública, Reincidência/risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental Proporcionalidade Ordem Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se existiam elementos concretos que demonstrassem a periculosidade do agravado, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a prisão preventiva era necessária para garantir a ordem pública
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão que concedeu o habeas corpus, conforme entendimento de que o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração necessários à manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a prisão não se justificava e deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP