HC 881655 - DECISAO

HC 881655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe cópia integral do decreto preventivo nem eventual decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da prisão, peças essenciais para o exame da alegada ilegalidade. Em razão da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de identificar ilegalidade patente que justifique desconsiderar a via recursal, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (devidamente Fundamentado Pela Ausência De Instrução)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (devidamente Fundamentado Pela Ausência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (decreto preventivo)
  3. 3 impossibilidade de análise do pedido por falta de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe cópia integral do decreto preventivo nem eventual decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da prisão, peças essenciais para o exame da alegada ilegalidade. Em razão da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de identificar ilegalidade patente que justifique desconsiderar a via recursal, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se