RHC 195226 - DECISAO

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Considerando que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos (um em fase de primeira infância), a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (0,9 g de maconha e 0,4 g de crack), a ausência de indício de violência ou ameaça contra os infantes e a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos, acolheu-se o recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência consolidada, mantendo-se a possibilidade de revogação se surgirem fatos novos que justifiquem a cautelar máxima.

Parties
Paciente: RAFAELA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso ordinário provido in limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança +1 more

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Parties

RAFAELA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculum libertatis)
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos na primeira infância

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos (um em fase de primeira infância), a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (0,9 g de maconha e 0,4 g de crack), a ausência de indício de violência ou ameaça contra os infantes e a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos, acolheu-se o recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência consolidada, mantendo-se a possibilidade de revogação se surgirem fatos novos que justifiquem a cautelar máxima.

Court Disposition

Recurso ordinário provido in limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da acusada pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.
  • Manter outras medidas que o Juízo natural da causa indicar e permitir nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que a justifique.