HC 898823 - DECISAO

HC 898823 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (art. 24‑A da Lei 11.340/06), o que, a princípio, atrai a incidência dos arts. 312, § 1º e 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefereu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefereu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 24‑A Lei 11.340/06)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312, § 1º e 313, III do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (art. 24‑A da Lei 11.340/06), o que, a princípio, atrai a incidência dos arts. 312, § 1º e 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.