AREsp 2557357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a reforma das premissas fáticas tomadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava a admissibilidade do recurso especial para tal revisão.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal; Recorrido: Eronides Cândido de Oliveira; Corré: Miriam Ângela Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Eronides Cândido de Oliveira

Recorrido

Miriam Ângela Carvalho de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 312, 318 e 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões de saúde e isonomia com corré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a reforma das premissas fáticas tomadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava a admissibilidade do recurso especial para tal revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.