HC 877674 - DECISAO

HC 877674 - DECISAO

Como o indeferimento liminar originário foi substituído por julgamento definitivo do writ pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conheceu e denegou o habeas corpus, houve superveniência de novo título judicial e perda do objeto da impetração; assim, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: RICKIERE MAX SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda De Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICKIERE MAX SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  3. 3 efeito da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo sobre o objeto do writ

Ratio Decidendi

Como o indeferimento liminar originário foi substituído por julgamento definitivo do writ pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conheceu e denegou o habeas corpus, houve superveniência de novo título judicial e perda do objeto da impetração; assim, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.