HC 895656 - DECISAO

HC 895656 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundadas razões, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, da grande quantidade de armamento apreendido e do papel do paciente em organização criminosa), além de entender que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar no STJ, sendo inadequado o reexame aprofundado do acervo probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Receptação Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS VINICIUS NOGUEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial quanto à garantia da ordem pública (art. 316/312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundadas razões, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, da grande quantidade de armamento apreendido e do papel do paciente em organização criminosa), além de entender que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar no STJ, sendo inadequado o reexame aprofundado do acervo probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego da ordem
  • Publique-se