HC 887073 - DECISAO

HC 887073 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora não se tenha reconhecido ilicitude formal do flagrante ou da entrada no domicílio no momento processual, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade inexpressiva de droga apreendida (25,11g), não sendo necessária a segregação cautelar para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilícitude Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
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Parties

VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 justificação da prisão preventiva por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora não se tenha reconhecido ilicitude formal do flagrante ou da entrada no domicílio no momento processual, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade inexpressiva de droga apreendida (25,11g), não sendo necessária a segregação cautelar para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar a soltura de VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiver preso, com a observância das medidas cautelares estabelecidas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.