HC 898396 - DECISAO

HC 898396 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e a impetração visa apenas a impugnar o indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, diante de elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 1,450kg de maconha) e da impossibilidade de analisar, em sede de habeas corpus, a ofensa ao princípio da homogeneidade sem a sentença condenatória.

Parties
Paciente: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e a impetração visa apenas a impugnar o indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, diante de elementos concretos que indicam a gravidade do delito (apreensão de 1,450kg de maconha) e da impossibilidade de analisar, em sede de habeas corpus, a ofensa ao princípio da homogeneidade sem a sentença condenatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.