RHC 194705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: o paciente havia descumprido as condições da prisão domiciliar e permaneceu em local incerto, demonstrando risco à aplicação da lei penal; não houve comprovação atualizada da debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a situação fática (modus operandi, periculosidade e fuga) e a regularidade da tramitação processual afasta alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições, Doença Grave, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Condições Doença Grave +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 comprovação de doença grave e debilidade extrema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: o paciente havia descumprido as condições da prisão domiciliar e permaneceu em local incerto, demonstrando risco à aplicação da lei penal; não houve comprovação atualizada da debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a situação fática (modus operandi, periculosidade e fuga) e a regularidade da tramitação processual afasta alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.