HC 898946 - DECISAO

HC 898946 - DECISAO

Verificada a existência de circunstâncias excepcionais — apreensão de drogas porcionadas, indícios de destinação mercantil, utilização da residência como ponto de venda, elementos que indicam reiteração delitiva e avaliação social/Conselho Tutelar apontando que a criança não é imprescindível aos cuidados da mãe —, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de custódia preventiva, justificando a não substituição por prisão domiciliar e a manutenção da decisão de não concessão do habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIANE ALANO EPIFANIO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa; Procurador: Dr. Renoir Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANE ALANO EPIFANIO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa

Autoridade Coatora

Dr. Renoir Cunha

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exceções ao benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a existência de circunstâncias excepcionais — apreensão de drogas porcionadas, indícios de destinação mercantil, utilização da residência como ponto de venda, elementos que indicam reiteração delitiva e avaliação social/Conselho Tutelar apontando que a criança não é imprescindível aos cuidados da mãe —, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de custódia preventiva, justificando a não substituição por prisão domiciliar e a manutenção da decisão de não concessão do habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.