RHC 190768 - DECISAO

RHC 190768 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos que indicam periculosidade e gravidade concreta do fato (modus operandi, apreensões, depoimentos) e a existência de mandado de prisão em aberto/foragido, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; a revisão do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO LUIZ CAMPONOGARA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (julgamento Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Modificação Fático Probatória No HC
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Foragido Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIZ CAMPONOGARA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou existência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos que indicam periculosidade e gravidade concreta do fato (modus operandi, apreensões, depoimentos) e a existência de mandado de prisão em aberto/foragido, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; a revisão do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.