HC 891144 - DECISAO

HC 891144 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a denúncia foi recebida em 21/02/2024, eliminando a alegação de excesso de prazo suscitada na impetração; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEO PIMENTEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

CLEO PIMENTEL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a denúncia foi recebida em 21/02/2024, eliminando a alegação de excesso de prazo suscitada na impetração; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.