HC 898445 - DECISAO
Verificada certidão de cumprimento parcial da medida (de julho a novembro de 2020) e considerando que a legislação (arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º do CPP) autoriza a prisão preventiva pelo descumprimento de obrigações de medidas cautelares, o Tribunal concluiu que não há fundamento para concessão da liminar no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Descumprimento De Medidas Cautelares, Intimação
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 autoriza-se prisão preventiva em caso de descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares
- 2 se o analfabetismo e vícios na intimação impediriam a prisão por suposto descumprimento do livramento condicional
Ratio Decidendi
Verificada certidão de cumprimento parcial da medida (de julho a novembro de 2020) e considerando que a legislação (arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º do CPP) autoriza a prisão preventiva pelo descumprimento de obrigações de medidas cautelares, o Tribunal concluiu que não há fundamento para concessão da liminar no habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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