HC 899241 - DECISAO

HC 899241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque dos autos constam elementos concretos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante em local conhecido pelo tráfico, apreensão de rádio transmissor ligado na frequência do tráfico e de granada, e contexto de domínio por organização criminosa), evidenciando periculum libertatis e fumus comissi delicti; a decisão de 1º grau apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e questões de mérito e excesso de prazo não foram examinadas pela instância de origem, impedindo o julgamento favorável neste habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON ERICK SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MAYCON ERICK SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque dos autos constam elementos concretos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante em local conhecido pelo tráfico, apreensão de rádio transmissor ligado na frequência do tráfico e de granada, e contexto de domínio por organização criminosa), evidenciando periculum libertatis e fumus comissi delicti; a decisão de 1º grau apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e questões de mérito e excesso de prazo não foram examinadas pela instância de origem, impedindo o julgamento favorável neste habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.