HC 899387 - DECISAO

HC 899387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio: a instrução tramitou regularmente, houve pronúncia (incidindo súmula 21/STJ e súmula 52/STJ), e a petição inicial não trouxe cópia integral de decisão anterior necessária à análise, justificando o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

RODRIGO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio: a instrução tramitou regularmente, houve pronúncia (incidindo súmula 21/STJ e súmula 52/STJ), e a petição inicial não trouxe cópia integral de decisão anterior necessária à análise, justificando o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na marcação e realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.