HC 863642 - DECISAO

HC 863642 - DECISAO

A custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (depósitos, laudo cadavérico, depoimentos, mensagens e imagens de celular, ligação a organização criminosa, ato de pichação), que demonstram indícios suficientes de autoria e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso adequado salvo flagrante ilegalidade e o excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE MISAEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculum Libertatis Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOSE MISAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (depósitos, laudo cadavérico, depoimentos, mensagens e imagens de celular, ligação a organização criminosa, ato de pichação), que demonstram indícios suficientes de autoria e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso adequado salvo flagrante ilegalidade e o excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.