HC 887796 - DECISAO

HC 887796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, sobreveio sentença condenatória tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de autoria, risco a vítimas/testemunhas e possibilidade de fuga), de modo que medidas cautelares alternativas eram insuficientes.

Parties
Paciente: KLEITON CAVALCANTE DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Para Apelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Prisão Para Apelar

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Parties

KLEITON CAVALCANTE DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, sobreveio sentença condenatória tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de autoria, risco a vítimas/testemunhas e possibilidade de fuga), de modo que medidas cautelares alternativas eram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se