HC 898582 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a apreciação de questões que exigem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: VAGNER RODRIGUES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: EDER AYRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Digital (prints De Whats App), Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Suspensão Condicional Do Processo, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
VAGNER RODRIGUES COUTINHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
EDER AYRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída para impetração de habeas corpus
- 3 nulidade de provas obtidas por 'prints' de WhatsApp
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a apreciação de questões que exigem dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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