HC 899545 - DECISAO

HC 899545 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante a primariedade do paciente e as penas cominadas; existindo medidas cautelares e medidas protetivas de urgência adequadas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas e medidas protetivas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau antes da soltura.

Parties
Paciente: JOVANY DE SOUZA MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006), Proporcionalidade, Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006) +2 more

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Parties

JOVANY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de medidas protetivas de urgência nos crimes em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante a primariedade do paciente e as penas cominadas; existindo medidas cautelares e medidas protetivas de urgência adequadas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas e medidas protetivas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau antes da soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JOVANY DE SOUZA MUNIZ.
  • Substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de Primeira Instância.