HC 899543 - DECISAO

HC 899543 - DECISAO

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, verificou a existência de elementos fáticos que demonstram a insuficiência da prisão preventiva para a proteção do meio social diante da pequena quantidade apreendida e da dúvida quanto à capitulação (porte para uso ou tráfico), concluindo que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JHONNATTAN RIBEIRO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Reiteração Delitiva, Desclassificação Para Uso Pessoal
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Parties

JHONNATTAN RIBEIRO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, verificou a existência de elementos fáticos que demonstram a insuficiência da prisão preventiva para a proteção do meio social diante da pequena quantidade apreendida e da dúvida quanto à capitulação (porte para uso ou tráfico), concluindo que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de JHONNATTAN RIBEIRO QUEIROZ e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau