RHC 191352 - DECISAO

RHC 191352 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da homologação, em 7 de fevereiro de 2024, do acordo de não persecução penal em benefício do recorrente, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: KAIKY ARQUETE ROMBARDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Com Pedido Liminar (habeas Corpus) / Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fundamentação Do Decreto Prisional, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca Pessoal Fundada Suspeita Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

KAIKY ARQUETE ROMBARDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Com Pedido Liminar (habeas Corpus) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da homologação, em 7 de fevereiro de 2024, do acordo de não persecução penal em benefício do recorrente, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.