HC 885055 - DECISAO

HC 885055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presente a fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente diante da natureza da organização criminosa armada, da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, bem como inexistente excesso de prazo na formação da culpa, dada a complexidade do feito, o regular andamento processual e o fato de a instrução estar encerrada ou em fase de alegações finais.

Parties
Paciente: WELINGTON REGASSON AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Per Saltum, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

WELINGTON REGASSON AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presente a fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente diante da natureza da organização criminosa armada, da periculosidade do paciente e da necessidade de garantia da ordem pública, bem como inexistente excesso de prazo na formação da culpa, dada a complexidade do feito, o regular andamento processual e o fato de a instrução estar encerrada ou em fase de alegações finais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se