HC 899118 - DECISAO

HC 899118 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (faltavam as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva); aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS; Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefinição Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recursos Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefinição Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 apreciação prévia do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 obrigatoriedade de adequada instrução do writ (juntada de decisões que decretaram/mantiveram prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (faltavam as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva); aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.