RHC 194239 - DECISAO

RHC 194239 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há fundamento concreto de risco à ordem pública fundado na reiteração delitiva (outro processo por tráfico), nos antecedentes e em elementos indicativos de envolvimento com facção criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: recorrente; Defesa: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Ordem denegada; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteracão Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

impetrante

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteracão delitiva e envolvimento com facção criminosa como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há fundamento concreto de risco à ordem pública fundado na reiteração delitiva (outro processo por tráfico), nos antecedentes e em elementos indicativos de envolvimento com facção criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.