HC 899435 - DECISAO

HC 899435 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e risco à ordem pública: apreensão de aproximadamente 9.900 munições, insumos e anotações, confissão de transporte para comercialização irregular, ausência de documentação fiscal e contexto local de violência, de modo que há fundado receio de reiteração delitiva e de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Rogério Massahiko Koga; Parte/representante Ministerial: Ministério Público; Autoridade: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Medidas Cautelares Negativa De Autoria Art. 312 Do CPP

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Parties

Rogério Massahiko Koga

Paciente

Ministério Público

Parte/representante Ministerial

Autoridade Policial

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da negativa de autoria vs mérito da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e risco à ordem pública: apreensão de aproximadamente 9.900 munições, insumos e anotações, confissão de transporte para comercialização irregular, ausência de documentação fiscal e contexto local de violência, de modo que há fundado receio de reiteração delitiva e de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.