RHC 172363 - ACORDAO

RHC 172363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que os indícios exigidos pelo art. 312 do CPP não decorrem exclusivamente do reconhecimento pessoal arguido como irregular, havendo outros elementos colhidos na investigação e instrução; além disso, a impugnação relativa ao reconhecimento não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva restou justificada e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente / Réu: LUCAS DA SILVA BARROS; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: Instituto de Ciências Penais - ICP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Latrocínio

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA BARROS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Instituto de Ciências Penais - ICP

Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por desobediência ao art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que os indícios exigidos pelo art. 312 do CPP não decorrem exclusivamente do reconhecimento pessoal arguido como irregular, havendo outros elementos colhidos na investigação e instrução; além disso, a impugnação relativa ao reconhecimento não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva restou justificada e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • pedido de ingresso do Instituto de Ciências Penais na qualidade de amicus curiae não conhecido