HC 896069 - DECISAO

HC 896069 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 888.618/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível à luz dos precedentes desta Corte e das normas regimentais aplicáveis; eventual revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF).

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 289, § 1º Do Código Penal Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 888.618/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível à luz dos precedentes desta Corte e das normas regimentais aplicáveis; eventual revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF).

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.