HC 895807 - DECISAO

HC 895807 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GARCIA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MARIO SERGIO GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.