HC 896558 - DECISAO

HC 896558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para mérito por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a prévia apreciação do pedido de liminar pelo tribunal de origem; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

RAFAEL VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão da prisão preventiva
  3. 3 alegação de violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para mérito por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a prévia apreciação do pedido de liminar pelo tribunal de origem; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.