HC 894686 - DECISAO

HC 894686 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, nas decisões impugnadas, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação da Súmula 691/STF; as informações do juízo singular demonstram a regularidade da busca e apreensão e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da periculosidade do paciente, justificando o indeferimento da inicial.

Parties
Paciente: Adeildo Pereira da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público/denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ considerado não compatível com processamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Flagrante, Execução Penal, Crime Permanente, Serendipidade Vs Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Súmula 691/stf Flagrante +3 more

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Parties

Adeildo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude da busca e apreensão e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, nas decisões impugnadas, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação da Súmula 691/STF; as informações do juízo singular demonstram a regularidade da busca e apreensão e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da periculosidade do paciente, justificando o indeferimento da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ considerado não compatível com processamento

Orders

  • O presente writ não comporta processamento
  • Indefiro liminarmente a inicial