HC 896246 - DECISAO

HC 896246 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação fática mínima, indicando periculosidade e risco à vítima, compatível com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA CAETANO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, sem superar o óbice por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA CAETANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação fática mínima, indicando periculosidade e risco à vítima, compatível com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, sem superar o óbice por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal