RHC 194139 - DECISAO

RHC 194139 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da existência do delito e dos indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, depoimentos e autos de apreensão/constatação) e da reincidência do paciente acrescida de inquérito em curso, há fundado receio de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SOUZA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal / atuação da guarda municipal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da prova da existência do delito e dos indícios de autoria (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, depoimentos e autos de apreensão/constatação) e da reincidência do paciente acrescida de inquérito em curso, há fundado receio de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se