HC 896476 - DECISAO

HC 896476 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses apresentadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento e análise do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância; portanto, não se reputou possível o exame do habeas corpus nesta oportunidade.

Parties
Paciente: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Prisão Temporária

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Parties

ADOLFO PABLO MENESCAL MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 individualização da conduta no decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses apresentadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento e análise do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância; portanto, não se reputou possível o exame do habeas corpus nesta oportunidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Intimem-se.